norma nº 932/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
CNPJ -18.306.654/0001-03
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 932/2014
“Altera o vencimento de que trata o Anexo Ill da Lei
Complementar nº 016/2006, com suas alterações,
devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, para adequar à Lei Federal
12.994 de 17 de junho de 2004, e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ROBERTO EMÍLIO LOPES,
Prefeito Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
Complementar n. 016, de 10 de fevereiro de 2006, passando a vigorar acrescida
do Anexo III-A, com a seguinte redação:
ANEXO III - A
DENOMINAÇÃO VAGAS | VENCIMENTO
Agente Comunitário da Saúde da Família 09 R$1.014,00
Agente de Combate às endemias 03 R$1.014,00
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar para os demais exercícios correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 1º (primeiro) dia do mês em
que esta ocorrer.
Japaraíba/MG, 29/08/2014.
e Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29- CENTRO / CEP 35580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(a yahoo.com br