norma nº 486/1993

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 486/93
ABRE CRÉDITO SUPLIIUNTAR NO VALOR TOTAL
DE CR$ 4.600.000,00 ( quatro milhões e!
seiscentos mil cruzciros reais ) E DX !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara uniciyal de JaparaívafiG, arovou a '!
seguinte Lei :
àrto 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a a
brir um crédito suplementar no rontante de CR$ 4.600.000,00 y
( quatro nilhões e seiscentos mil cruzeiros reais ), para aten-
der às seguintes dotações do orçamento vigente :
UNIDADE: 2.1- GABINETE DO PREPEIM
PROJUTO/ATIVIDADE: 03070202.001- Manut. des AtiveGabinete do Pr.
DOTAÇÕES: 3.1.1.1-Pessoal Clio as e akele o 0 0/0100 0 010 2/0 + 0 »o DOOU ODOLDA
3º1e302-Outros Serviços e encargos... ..00.« 300.000,00
UNIDADE: 2.2-DEPARTANENTO DE ADI VISTRAÇÃO
PROJETO /ATIVIDADE: 03070212.002- Kanut. das Ativ. Ger.Admn.0on.
DONAÇÕES+ 3.1.2.0-Waterial de consumo........ 0.000. 0200,000,00
30lo3.2-Outros Serv. e Encargos... 00.00... 200.000,00
3.20202-Transf. à PING E BEMGD. o e co 00 eee +00 3000000,00
PROJETO /ALIVIDADE: 15824922.004- Kanuteátiv.Page Desp. Previd.
DOTAÇÃO: 3.101. 3-0BRIGAÇÕES Patronais... .. 0000000. 000300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15844962,005- Recursos p/ pagamento PAJEP
DOJAÇÃO: 3.2.3.0- Contribuição p/ PADZP...... 000... 00200.000,00
UNIDADE: 2.3.10 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDADE- 03080302.006-llanut. das Ativ. Fisc. Finanças
DOTAÇÕES: 3.1.101- Pessoal Civiloosecec0 0.00 .000.00003006000,00
3010302- Outros Servo e Encargos. ..evcecreo 50.000,00
UNIDADE: 2.302- SERV. DE PLANIJ E CONTABILI.
PROJZTO/ATIVIDADE: 03080322.007- lianui. Ativ.Serv. Planejanento
DOTAÇÃO: 3.1.3.2- Outros Serv. e Encargos... .. 000000 50.000,00
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Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
PROJLTO (ATIVIDADE: 03080332.008- Pag. Juros Diver. Amort.Dfv.Po
DOGAÇÃO: 3.2.6.5- Juros de outmas Dividase. eco. co 200.000,00
PROJETO/AUIVIDADE: 03080322.008- Pag. Juros Dever. Amort.Dív.P.
DOTAÇÃO: 4.3.5.1- Amort.da Dívida Contrat..... 000... o 300.000,00
UNIDADE: 2.4.1. — SERV; EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJLTO/ATIVIDADE: 08421882.010- Manut. das Ativ:insinº Regular
DOAÇÕES: aelal.I= Pessoal cigano e on COD ODONOS
3e1.3.2.-Outros Serv. e Encargos... . 000000 300.000,00
PROJZTO/ATIVIDADE: 08482472.015- Manut. das Atividades Cultura
DOTAÇÃO: 3. 1.1.1-= Pessoal Gaya SOS cc a oo slejo sia oc o cr o OO ODE
UNIDADE: 2.4.2- SERV. CAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PROJETO /ANIVIDADE: 13794282.019- Manut; das Ativ. Ger. de Saúde
DOTAÇÃO: 3.1.2.0- Material de Consumo... 00 0000000000 3000000,00
PROJITO/ATIVIDADS: 15824952.922- Pag. dos Inativos da Prefeitu-
DOTAÇÃO: 3.2. Dol= Inajbiivosf oleo rio aos oia o a OO RR)
Arto 2º- Será utilizado como recursos à abertu-
Rs . a E Tê :
ra do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o E
excesso de arrecadação verificado no exercício e considerado
sua tendência no exercício.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário
art. 4º- Esta lei entrará en vicor na deita de
sua publicação.
lando, portanto, a quem o conhecimento desta !
Lei pertencer, que, a cumpra e faça cunprir tão inteiramente co
”
mo nela se contem.
Japaraíba, 13 de setembro de 1.993.
ç)
Jose-Qustaqguão Borges
Prefeito lunicipal