norma nº 934/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Lei nº 934 / 2014
Autoriza a concessão de Contribuição a Entidade no
Exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição com base nas consignações
orçamentárias em 2014, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DE TRANFERÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2014
Nome da Instituição: Associação do Congado dos Devotos de N.S.do Rosário
Finalidade da Instituição: Promover atividades e eventos tradicionais e culturais
Forma de Transferência: Contribuição
Dotação Orçamentária: 02.06.04-13.392.0007.2071-3350.41 - F.291
Valor da Transferência: R$ 2.000,00
Art. 2º - A concessão de Contribuição destinados às entidade sem fins lucrativos, somente poderão ser
realizadas após observadas às seguintes condições:
I- Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias;
II- Ter caráter assistencial, cultural e desportiva, e atender direto ao público, de forma gratuita.
III - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2014 por
autoridade local;
V - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos no custeio de atividades;
VIII - Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor da contribuição, sempre que possivel,será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para entidades
privadas a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições, ficam condicionadas a aprovação do Plano
de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - A entidade privada beneficiada com recurso público, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Orgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente a associação cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, será concedido os beneficios desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas
no art. 116 da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada todas as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 16 de Setembro de 2014
ROBER EMILIO LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
) á a . .
4 am Estado de Minas Gerais
, h
Rua Nossa Senhora do Rosário. nº 29. Centro. CNPJ: 18.306.654/0001-03
REZLEIdO 4 Telefone: 37 3354-1112 ----- E-mail: finanças(japaraiba.mg.gov.br
RELATÓRIO DA ANÁLISE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 26/2014
Considerando que a instituição do Programa UNIBOLSA ocorrida mediante
Lei Municipal nº 911/2013, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, foi analisado em
conformidade com o caput do artigo 17 e parágrafos & 1º e & 2º, sendo que as premissas foram previstos a
concessão de benefícios para atendimentos a 110 alunos, sendo 30 alunos de cursos profissionalizantes e
80 alunos universitários, cujo desembolso foi previsto em R$92.400,00, cujo aumento ocasionou impacto
de 0,72% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014 e 2015, e 0,73% para 2016.
Considerando as modificações da Lei nº 911/2013 através do Projeto de
Lei nº 26/2014, não haverá impacto além do previsto inicialmente conforme acima mencionado, levando-
se em conta que existem atualmente somente 94 alunos universitários e técnico, conforme informado pela
Associação Municipal de Estudantes, que poderão ser beneficiados, sendo que 69 já recebem o benefício e
os demais se beneficiarão com as adequações previstas no Projeto, que, ainda sim, continuará bem abaixo
do valor previsto na legislação original.
Ratificando, a seguir transcrevo os valores já relatados e apenso à
tramitação da legislação original, considerando que os valores ainda não sofrerão alterações, em
conformidade com informação da Associação de Estudantes em anexo.
Nº de Valor
Despesas com o Programa UNIBOLSA Beneficiários Individual Total / Ano
Alunos de Cursos Profissionalizantes .................. 30 70,00 25.200,00
Alunos Universitários ..........iieeeerereerereenass 80 70,00 67.200,00
Total Geral. 92.400,00
QUANTO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ã EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016
Receita Corrente Líquida Prevista 12.768.382,95 13.534.485,92 14.211.210,21
Despesa com o Programa UNIBOLSA 92.400,00 98.000,00 105.000,00
Percentual de aumento 0,723% 0,724% 0,738%
Quanto à previsão na Lei Orçamentária anual:
A despesa referida esta projetada suficientemente no Orçamento para 2014, para execução do projeto
em análise, e encontra-se dentro dos parâmetros financeiros da administração conforme demonstrado no
relatório acima.
Quanto à previsão no Plano Plurianual:
Está abrangida por créditos genéricos na classificação previstas nos programas de trabalho da
Administração.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
As metas com as despesas de custeio da Administração, já está incluso nas metas fiscais projetadas,
estando de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
Conclusão: Diante do exposto, os valores constantes no Plano Plurianual, de metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e valores estabelecidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, o
município dispõe de recursos financeiros suficientes para a realização desta despesa.
Japaraíba MG, Setembro de 2014