norma nº 935/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE, JAPARAÍBA
CNPJ -18.306.654/0001-03
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO —
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Nº 935/2014
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal; cria o SIM- Selo de Inspeção Municipal, e dá
outras providências”.
A Câmara de Vereadores do Município de Japaraíba, aprovae eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o serviço de inspeção e de fiscalização
sanitária, no Município de Japaraíba, necessário para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e cria o Serviço
de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódica.
8 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies
animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva
legal e de manejo sustentável.
8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção
será executada de forma periódica.
|- os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente da Secretária Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico,
Meio Ambiente e Turismo, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da
implementação dos programas de autocontrole.
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83º — A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados de origem animal, para beneficiamento ou
industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos
no estabelecimento industrial.
84º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Japaraíba a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento
são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º — O Município poderá estabelecer parceria e cooperação
técnica com municípios, Estados e a União, e firmar consórcio de municípios para
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de
Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar
a adesão ao Suasa.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos
produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo
final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de
Japaraíba, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em
conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade
de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
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Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de
produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 7º Fica criado no Município de Japaraíba, o SELO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL, com a finalidade de ser utilizado em embalagens,
carimbos ou rótulos de produtos, objeto de Inspeção Municipal, em conformidade
com as disposições sanitárias vigentes, que regulamentam a produção e
comercialização de gêneros alimentícios de origem animal.
Art. 8º O Selo de Inspeção Municipal, tem por finalidade assegurar
a qualidade, a higiene e o estado de conservação dos alimentos e possibilita a
comercialização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados
e em trânsito dentro da competência territorial do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. O Selo Municipal poderá ser dispensado, se o
estabelecimento possuir certificação estadual e/ou federal de mesma natureza.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
Decreto, as medidas disposições necessárias à implementação desta Lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Japaraíba, aos 29 dias do mês de setembro de 2014.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
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