norma nº 936/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE, JAPARAÍBA
CNPJ -18.306.654/0001-03
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO —
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 936/2014
“Ratifica os termos, do Contrato Intermunicipal de
Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à
Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária,
Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande —
CICANASTRA e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Japaraíba/MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Contrato
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade
dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a
Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande —
CICANASTRA, formado entre os Municípios de Piumhi, Capitólio,
Doresópolis, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Arcos, Guapé e
Japaraíba, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 e do Decreto
Federal nº 6.017, de 17/01/2007.
8 1º O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra,
Alto São Francisco e Médio Rio Grande — CICANASTRA, é associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
e constitui seu Objeto:
I - a atenção à sanidade dos produtos de origem
agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a
identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos
produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; possibilitando a
sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária; através da assessoria
e prestação de serviços próprios e/ou contratados/conveniados e do
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados e destes para com o Consórcio;
II - o saneamento básico — nos termos de contrato — na
contratação e execução de obras e o fornecimento de bens à administração
direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o
Consórcio, inclusive a operação dos serviços de água, esgotamento sanitário
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e de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e
monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e
assessoria administrativa, contábil e jurídica;
HI - o meio ambiente visto como um ativo para o
desenvolvimento local através da promoção de ações de conservação e
preservação ambiental, de projetos de uso sustentável e de redução dos
impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e
no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos Municípios
consorciados;
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,
em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis;
V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como
instrumentos de transformação social, de mudança da realidade local, do
exercício da cidadania e da democracia participativa, pactuadas no plano
nacional de educação e plano de metas e compromissos “Todos pela
Educação”, em regime de colaboração com os Municípios, Estado e União
com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e
ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela
melhoria da qualidade da educação básica e ampliação e qualificação da
oferta de educação básica e superior às populações da cidade e do campo;
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da
provisão das ações socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com
o preconizado no programa nacional de direitos humanos, na Lei Orgânica da
Assistência Social, e na política nacional de assistência social, a partir das
indicações e deliberações dos conselhos municipal;
VII - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico
urbano e rural e o turismo não como decorrência da ação verticalizada do
poder público, mas sim da criação de condições para que os agentes locais se
mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas
potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de
desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos
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municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia
solidária e das políticas nacionais;
VIII - a integração ao sistema de segurança pública
brasileiro, por meio de propostas municipais e intermunicipais que articulem
políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forma a
prevenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a
tranquilidade dos cidadãos;
IX - O controle de zoonoses por meio de proposta
municipais e intermunicipais que articulem políticas, considerando os
procedimentos técnicos pertinentes, exigindo a eliminação dos focos,
reservatórios ou animais, que identificados como fontes de infecção
contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
8 2º O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte)
anos, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
mediante manifestação expressa dos entes consorciados.
Art. 2º. Respeitados os limites constitucionais e legais,
caberá ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco
e Médio Rio Grande — CICANASTRA, exercer as seguintes competências e
cumprir as seguintes finalidades:
I - gestão associada de serviços públicos;
Il - prestação de serviços, execução de obras e
fornecimento de bens à Administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
HI - compartilhamento ou uso em comum de
instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de
informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - promoção de programas, projetos, planos, ações,
atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de
resíduos sólidos de forma sustentável, saneamento básico, meio ambiente,
segurança alimentar e nutricional, apoio à educação, cultura, esporte e lazer
como instrumentos de transformação social, direitos humanos e a assistência
social, infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural e o
turismo, integração ao sistema de segurança pública brasileiro, controle de
zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais, mediante a
mútua cooperação dos entes envolvidos.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais,
suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei
específica.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas
propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à
cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto
nesta lei.
Art. 5º. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato
de Consórcio Público e no Estatuto do CICANASTRA.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba/MG, 11/11/2014.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
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