norma nº 937/2014

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 937/2014
“Altera a Lei nº 911/2013 que institui o Programa
UNIBOLSA destinado à concessão de bolsas de
estudo para alunos de cursos profissionalizantes
ou universitários do Município”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da
Lei nº 911, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder bolsas de estudos para alunos de Cursos
Técnicos ou universitários, presenciais ou
semipresenciais, devidamente reconhecidos pelo
MEC.
$1º. A comprovação da matrícula e frequência no
curso deverá ser por meio de atestado emitido,
semestralmente, pela própria Instituição de Ensino,
devendo constar o carimbo e assinatura do
responsável pela informação prestada.
$2º. Curso semipresencial é aquele que combina o
aprendizado em sala de aula com a tecnologia da
modalidade a distância.
$3º, Considera-se curso semipresencial, para efeito
desta Lei, aquele em que o aluno dever comparecer
a, no mínimo, uma aula presencial durante a
semana.
Art. 3º (..)
I-(.)
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br
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1 — Ter renda familiar limitada a 08 (oito) salários
mínimos vigentes à época da concessão.
WI -(...).
Art. 4º (....)
$ 1º Os alunos interessados terão que comprovar as informações
prestadas mediante apresentação da documentação própria.
publicação.
(e)
Art 8º A supervisão, coordenação e orientação
normativa do beneficio de que trata esta Lei
compete à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Art 9% A Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes criará mecanismos de controle
para a fiscalização do benefício, disponibilizando
relatório anual contendo o nome dos beneficiários
e o resultado obtido no ano letivo.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Japaraiba(MG), 11/11/2014.
noso EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br