norma nº 938/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, No 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 938 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até no montante de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme
etalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCÃO, CULTURA E ESPORTES
12 365 0010 2.114 | ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3390.30 Material de Consumo O.FNDE 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente O.FNDE 36.000,00
SUBTOTAL .............iitrerererereneesererereaserererereecererereenara rentes 46.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente até o montante de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.06 - SECRETARIA MUNIC DE EDUC CULT E ESPORTES
12 365 0010 2068 | MANUT.DE DESPESAS COM TRANSP.ESCOLAR - ENS.INFANTIL
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 259 O.FNDE 46.000,00
TOTAL GERAL
46.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 19 de Novembro de 2.014
Ro Pata Lopes
Prefeito Municipal