norma nº 939/2014

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei n.º 939 de 2014
“Dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS,
órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de
Japaraíba, que terá função consultiva, deliberativa e fiscalizatória, segundo
o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural
em implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao
estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS,
aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CEDRS.
Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:
1. o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão
e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio
e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da
distribuição e do consumo de alimentos no município, e à
organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção
social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos
impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor
redirecionamento;
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EF
HI.
Iv.
VI
VIL
vin.
IX.
XI
XII
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a formulação e a proposição de políticas públicas municipais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal
(LOA);
a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira
anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando
seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
espaço rural;
a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e
a sua participação no CMDRS;
a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de
planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares;
a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para
concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
ações que revitalizem a cultura local;
a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do
município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de
mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
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Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor
familiar aquele que exerce atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
L não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de
pecuarista familiar;
IH utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
HI. — tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou
empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do
PRONAF;
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. — resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores [amiliares na condição de posseiros, arrendatários,
parceiros ou assentados da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo
sustentável;
O) aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio
normal ou mais frequente de vida seja a água.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável é composto de 08 (oito) conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições
governamentais e não governamentais, sendo:
I - 01 (um) representante da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Lage e Ponte velha - ASLAVE;
H - Ol (um) representante da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Japaraíba — APRJ;
—— E)
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HI — OI (um) representante da Associação Agropecuária dos
Pequenos Produtores Rurais do São Domingos - AGROMINGOS;
Iv - Ol (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Japaraíba- STR;
V - Ol (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores
de Japaraíba;
VI- 03 (três) representantes Prefeitura Municipal de Japaraíba.
S 1º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal
para publicação através de Decreto no prazo máximo de 30(trinta) dias.
S 2º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Japaraíba.
S 3º - Perderá o mandato e fica vedada a recondução para o
mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3
(três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo
justificativa aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 3 (três)
anos, não remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município, facultada a recondução ou reeleição.
Art. 6º -O Executivo Municipal fornecerá as condições e as
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 7º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para
regular o seu funcionamento.
Art. 8º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 01.12.2014.
Robertô Emílio Lopes
Prefeito Municipal
FE
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