norma nº 941/2014

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei n.º 941 de 2014
“Altera a Lei 900/2013 que Estabelece normas
para a extração de areia nos curso d'água que
cortam o Município e dá providências”.
O Povo de Japaraíba, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 900, de agosto de 2013, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 7-A:
“Art. TA Para os efeitos do inciso IV do artigo anterior,
limitam-se as docções a:
I- 15 (quinze) metros cúbicos por ano, pessoas ou
famílias com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários mínimos;
IH 7 (sete) metros cúbicos por ano, pessoas ou famílias
com renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários
mínimos;
HI 20 (vinte) metros cúbicos por ano para entidades
sediadas no Município de Japaraíba.
$ 1º No caso de haver um a demanda maior que a
quantidade d areia a ser doada, terão preferências às
pessoas ou família com menor renda “per capita.
$ 2º À areia recebida em doação poderá ser utilizada para
construção ou reforma de moradias e sedes, no caso das
entidades, bem como de muros e passeios”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba/MG, 22 /12/2014.
RÁ Lopes
Prefeito Municipal
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