| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 Lei Nº 943 / 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015 mediante Decreto até no montante de R$46.503,60 ( Quarenta e seis mil e quinhentos e três reais e sessenta centavos), conforme estabelecido no art. 3º da Lei Municipal 936/2014 de 11 de novembro de 2014, com a seguinte classificação orçamentária a seguir: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 02.11.01 — Sec Munic Agric, Meio Ambiente, Desenv. Econômico e Turismo 20 122 0005 2.115 | Manutenção de Contrato de Rateio Administrativo 2.523,60 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 757,08 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.261,80 44.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 504,72 SUBTOTAL sxsuasenesicaaadisasicesãeanecasilcsassososmanincositatnsorosnses 2.523,60 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 02.11.01 — Sec Munic Agric, Meio Ambiente, Desenv. Econômico e Turismo 20 605 0005 2.116 | Manutenção do Rateio do Contrato de Programas 31.500,00 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 12.600,00 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 15.750,00 4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.150,00 SUBTOTAL. sasassuesesezesessesanicmessesmneeasbemaeconaeresaaessoaares 31.500,00 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 02.11.01 — Sec Munic Agric, Meio Ambiente, Desenv. Econômico e Turismo Manutenção do Rateio do Contrato de Assistência Técnica 20 606 0005 2.117 e Extensão Rural - ATER 12.480,00 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.496,00 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 8.736,00 44.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.248,00 SUBTOTAL 12.480,00 TOTAL GERAL... eeeereeereeeaeaneas 46.503,60 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$46.503,60 ( Quarenta e seis mil e quinhentos e três reais e sessenta centavos), conforme detalhamento a seguir: AT PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 02.11.01 — Sec Munic Agric, Meio Ambiente, Desenv. Econômico e Turismo 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 566 2.000,00 3.3.70.41 Contribuições 567 2.000,00 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 568 2.000,00 44.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 569 1.000,00 SUBTOTAL .......cccceccccererrraraa 7.000,00 02.10.01 — Secretaria Municipal de Finanças 99 999 9999 9999 | Reserva de Contingência 9.9.90.99 Reserva de Contingência 529 39.503,60 SUBTOTAL; ; é pre a sra é aesssiuologoso etoé a qpyo é araioe 39.503,60 TOTAL GERAL..........ccccio. 46.503,60 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 16 de Dezembro de 2.014 La pes Prefeito Municipal