norma nº 945/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 945 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
Anual de 2015 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Muncipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício
de 2015 mediante Decreto no montante de R$27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), com a
seguinte classificação orçamentária a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.05.01 — CONSÓRCIO INTERM DE SAÚDE - CISASF/CIS-URG/CISVI
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE
10.302.0009.2099 | MANUT.PARTIC.NO CONS.INT.SAUDE VALE ITAPEC - CISVI
3.3.70.41 Contribuições Saúde 27.100,00
TO TAM azauasêmasdarantussamaimésdms» 27.100,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente no montante de R$27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAÚDE
10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
10.303.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE
10.303.0009.2046 | Manut.da Assistência Farmacêutica com Medicamentos Básicos
3.3.90.39 Material de Consumo 150 Saúde 27.100,00
TOTAL. weessse me one epreemas mos até ses 27.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 16 de Dezembro de 2.014
a Lopes
Prefeito Municipal