norma nº 946/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 946/2015
“Ratifica a sexta alteração do protocolo de intenções
firmado pelo Município de Japaraíba com os
Municípios de Abaeté; Araújos; Biquinhas; Bom
Despacho; Cedro do Abaeté; Córrego Danta; Dores do
Indaiá; Estrela do Indaiá; Luz; Martinho Campos;
Morada Nova de Minas; Paineiras; Pitangui; Pompéu;
Quartel Geral; Serra da Saudade, Tapiraí, com o
escopo de instituir o Consórcio de Municípios do Alto
São Francisco- COMASF”
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprova e eu,
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica ratificada a Sexta Alteração do Protocolo de
Intenções datada de 13 de novembro de 2014, firmada pelo Município de
Japaraíba com os Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho,
Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz,
Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu,
Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí, de criação do CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF, mediante
expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada
de serviços públicos, visando:
I - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de
vias públicas municipais e de obras públicas;
II - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura,
institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social,
habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Oyahoo.com.br
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face
às esferas Estadual e Federal;
V — Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios
consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal
Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho
de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2014.
Município de Japaraíba, 28. 01.2015
UE Ci Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br