norma nº 947/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 947/2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2010 que
dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos
servidores públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei nº 816,
de 1º de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
p 9 g
“Art. 3º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será
de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Art 4º Os Vales-Alimentação serão fornecidos através de
cartão-alimentação ou diretamente na folha de pagamento,
ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado, na primeira
hipótese, a firmar contrato com pessoa jurídica desta
natureza”,
Art. 2º Para cobertura das despesas da presente Lei serão
utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês em que esta ocorrer.
Japaraíba-MG, 28 de janeiro de 2015.
Robertd"Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br