norma nº 948/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 948/2015
“Concede a revisão geral anual na forma do inciso X,
do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito do Município de
Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e ao
subsídio de seus agentes políticos, com escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro de 2014,
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/BGE.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput
deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º O valor da remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS será revisto e reajustado conforme as portarias
editadas pelo Ministério da Saúde, que fixa o valor do incentivo de custeio a
ser transferido para os Municípios, não devendo seguir os índices de reajustes
e data base dos servidores públicos civis do Município de Japaraíba.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de
2015.
Japaraíba-MG, 28 de janeiro de 2015.
qu Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29— CENTRO / CEP 35.580-000
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