norma nº 951/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 951/2015
“Declara área de especial interesse
social as áreas que menciona”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, Estado de Minas
Gerais, Aprovou, e eu, ROBERTO EMILIO LOPES, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas como Zona de Especial
Interesse Social -ZEIS. para fins de inclusão em programas de
urbanização e de produção de moradia para população de baixa renda,
os imóveis situados às ruas A, B, C, 01, 02 e Travessa João Borges
Barbosa, no Distrito do Capoeirão.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos
necessários à regulamentação urbanística da área, observados a Lei
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Japaraíba /MG, 02.03.2015.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba (yahoo.com.br