| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 Lei Nº 952 / 2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015 mediante Decreto até o montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçarnentária a seguir: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 02.09.01 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 [ADMINISTRAÇÃO E , E ] 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0011 INFRA-ESTRUTURA, SERV.PÚBLICOS E TRANSPORTES 04.122.0011.2052 | Manut.da Secretaria Munic.de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições CONVOT 60.000,00 TO TJAM pires rensi o logon amanda: a figos dai o fool DU A 60.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme detalhamento a seguir: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR | 02.09.01 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 27 — | DESPORTO E LAZER 27.812 — | DESPORTO CUMUNITARIO E E 27.812.0015 ESPORTE E LAZER o E 27.812.0015.1015 Construção de Melhorias nos Centros Esportivos — ; E e K | 44.90.51 Obras e Instalações E o 483 CONvoT 50.000,00 | di na nes = o ai | | TOTAL .eccciiciesereremrecerneeea 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 02 de Março de 2.015 Roberto Emílio Lopes Prefeito Municipa!