norma nº 953/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 953/2015
“Dispõe sobre a concessão de Vale-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de
Japaraiba e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Japaraiba autorizada a
conceder Vale-Alimentação a todos os seus servidores, inclusive
servidores ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo único. O Vale-Alimentação de que trata esta Lei
destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos.
Art. 2º Não terá direito ao benefício de que trata esta Lei o servidor
que, no curso do mês, faltar injustificadamente ao serviço, por dois ou
mais dias.
& 1º Será pago o correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do
valor do Vale-Alimentação ao servidor que faltar injustificadamente ao
trabalho uma vez, no curso do mês.
8 2º Não fará jus ao benefício o servidor afastado por licença
especial para concorrer a cargo eletivo.
Art. 3º O valor do benefício previsto nesta Lei será de R$ 130,00
(cento e trinta) reais mensais.
$ 1º O valor fixado no caput será atualizado anualmente, devendo
ser utilizado como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
8 2º O Vale-Alimentação será pago até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente.
Art. 4º O Vale-Alimentação poderá ser fornecido por meio de
cartão-alimentação ou diretamente, na em folha de pagamento.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não tem natureza salarial,
não integrando a remuneração dos servidores, não sendo considerado
para efeito de cálculo de qualquer vantagem funcional, não configurando
rendimento tributável e nem sendo considerado para efeito de cálculo de
contribuição previdenciária.
N E Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º Fará jus ao recebimento do Vale-Alimentação o servidor
ativo do Poder Legislativo, estatutário, celetista ou contratado na forma do
art. 37, IX da Constituição da República.
Art. 7º O servidor fará jus a apenas um pagamento mensal do
benefício instituído por esta Lei, independentemente de eventual
cumulação de cargos, empregos ou funções.
Art. 8º Não fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que se
encontrar em gozo de beneficio previdenciário.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar os
dispositivos da presente Lei, no que for necessário.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais especiais ou suplementares se for necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mesmo mês.
Japaraíba - MG, 06 de março de 2015.
rosto LOPES
Prefeito Municipal
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29- CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br