norma nº 954/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 954/2015
“Dispõe sobre a campanha de fiscalização e
melhoria da arrecadação de tributos, mediante o
sorteio de prêmios e campanha IPTU EM DIA DÁ
PRÉMIOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA/MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, como meio auxiliar de fiscalização,
arrecadação e recadastramento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano
“IPTU, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre
os proprietários ou possuidores de imóveis, que comprovarem pontualidade
no pagamento dos referidos tributos, lançados para o exercício de 2015, nas
condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Não poderão participar do sorteio:
|- O Prefeito Municipal de Japaraíba;
| — O Vice-Prefeito de Japaraíba;
Ill — Os Vereadores da Câmara Municipal de Japaraiba;
IV- Os Secretários Municipais;
V- Os membros da comissão organizadora nomeada pelo Prefeito Municipal;
VI- Os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Japaraíba.
Art. 2º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente,
os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que
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comprovarem a quitação total do IPTU do exercício de 2015 e respectivas
taxas, até à data do sorteio, seja em cota única ou em 10 parcelas.
8 1º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser
comprovada mediante apresentação de contrato ou compromisso de compra
e venda, ou título hábil, a critério da Comissão Organizadora.
8 2º - Tratando-se de locatário, para poder receber o
prêmio, deverá exibir o carnê do IPTU/2015 quitado juntamente com o
contrato de locação, ou outra prova convincente de que o imposto foi pago
às suas expensas.
8 3º - Aquele que, por disposição legal municipal, estiver
isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá exibir o
carnê do IPTU/2015, comprovando a quitação das respectivas taxas
municipais.
& 4º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um
proprietário ou possuidores, o titular da posse constante do cadastro da
Prefeitura, receberá o cupom e representará os demais para efeito do sorteio
e entrega do prêmio, se contemplado.
8 5º - Estão impedidos de participar do sorteio os
proprietários ou possuidores de imóveis cujas cobranças do IPTU estiverem
em pendência judicial ou administrativa, relativas ao exercício de 2015,
exceto para aqueles que comprovarem o recolhimento do imposto aos cofres
municipais, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
8 6º - Não terá direito ao recebimento do prêmio, em
hipótese alguma, aquele que não tiver quitado o tributo à data do sorteio.
& 7º - Cada contribuinte concorrerá ao sorteio dos
prêmios através de cupom que deverá ser retirado no Setor de Tributação e
Cadastro da Prefeitura, onde deverá ser preenchido com número da
inscrição do imóvel, nome do contribuinte, endereço e CPF, e colocados em
urnas que estarão localizadas no Prédio sede da Prefeitura Municipal.
8 8º O responsável pelo pagamento do tributo receberá
um cupom para cada imóvel cadastrado e em dia com a Fazenda Municipal.
8 9º - Após a quitação do IPTU do exercício de 2015, e a
partir da data previamente estipulada pela comissão, deverá o proprietário
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ou possuidor do imóvel apresentar o carnê na sede da Prefeitura Municipal,
até à data do sorteio, onde o funcionário efetuará a conferência do
pagamento e entregará o cupom.
A Ed
Art. 3º - Será constituída uma Comissão Organizadora,
à qual competirá a organização, realização do sorteio, fiscalização,
verificação de documentos e julgamento dos casos omissos para entrega
dos prêmios, que será integrada por representantes das Secretarias
Municipais e autoridades locais, a serem nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias,
cabendo recurso ao Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias da data da ciência
da decisão impugnada.
Art. 5º O Executivo Municipal, regulamentará por
Decreto, esta Lei, no que for necessário.
Art. 6º- O valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
necessários para a aquisição dos prêmios a serem distribuídos, será coberto
com recursos de dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizado a
abertura de crédito adicional, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaráiba/MG, 06.03.2015.
es Ca LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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