norma nº 955/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 955/2015
“Concede anistia de juros e multa em tributos
municipais devidos pelos contribuintes no município e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído programa de recuperação de débitos
tributários destinados a promover a regularização de créditos do Município de
Japaraíba, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
relativos a tributos devidos e não pagos, constituídos ou não.
8 1º O programa será administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação e Cadastro, com
competência para implementar os procedimentos necessários à execução do
Programa, observado o disposto nesta Lei.
8 2º A anistia ora concedida alcança débitos em atraso, lançados
em qualquer exercício, relativos a tributos municipais.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do
contribuinte, e compreende o pagamento do tributo devido, sem nenhum acréscimo
legal, relativo a juros ou multa.
Art. 32 A adesão ao programa implica na confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu
deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou
ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 4º, - Os débitos fiscais junto ao Município de Japaraíba,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, de
responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos em parcela
única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, atualizada a partir do
mês subsequente ao do deferimento, pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — SELIC, para tributos federais.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Gyahoo. com.br
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SAR TRA ENO
8 1º. - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em face de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior,
não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
8 2º. — Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da
multa, da atualização monetária e dos juros de mora.
8 3º. - Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados, de forma irretratável e irrevogável.
8 4º. - Os débitos fiscais relativos a fatos geradores corridos
até 31 de dezembro de 2014, de responsabilidade das pessoas fisicas ou
jurídicas, poderão ser pagos em quota única com redução do montante da multa e
dos juros, nas condições que se seguem:
|- 100% (cem por cento), se o pagamento ocorrer até o dia 30 de junho de 2015;
Il - 80% (oitenta por cento), se o pagamento ocorrer até o dia 31 de julho de 2015;
III — 60% (sessenta por cento), se o pagamento ocorrer até o dia 31 de agosto de
2015;
IV — 40% (quarenta por cento), se o pagamento ocorrer até o dia 30 de setembro
de 2015;
V — 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento ocorrer até o dia 30 de
dezembro de 2015.
85º. — O parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas deverá ser deferido pelo Prefeito Municipal de Japaraíba, ou pela
autoridade a quem delegar poderes para tanto, mediante requerimento.
8 6º.- O débito objeto do parcelamento será consolidado no
mês do pedido, para cada fato gerador, com a incidência de desconto de 15 %
(quinze por cento) sobre a multa e os juros, e será dividido pelo número de
prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior
a R$40,00 (quarenta reais).
8 7º. - O vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5
(cinco) dias contados da data da ciência do deferimento do parcelamento, e as
demais a cada trinta dias contados desta data, nos meses subsequentes.
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8 8º. — Implica na revogação do parcelamento:
a) a inadimplência, por três meses consecutivos ou não, de pagamento integral
das parcelas;
b) o atraso de pagamento integral de qualquer parcela, por mais de 30 (trinta)
dias;
c) o descumprimento das condições previstas no Termo de Parcelamento.
89º.- A exclusão do sujeito passivo do parcelamento
independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º. - O Secretário Municipal de Finanças estabelecerá
os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
parcelamento de que trata esta Lei.
Art. 6º. — O parcelamento de que trata o 8 5º, art. 4º, desta
Lei, deverá ser requerido até o dia 30 de dezembro de 2015.
Art. 7º. — A renúncia anual de receita, decorrente do
disposto nesta lei, será apurada pelo Poder Executivo mediante projeção da
renúncia efetivamente verificada no primeiro mês subsequente ao vencimento do
prazo de adesão ao programa pelos contribuintes.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o excesso de arrecadação
porventura apurado também na forma do caput, em relação à previsão de
receitas, será utilizado para a compensação do montante da renúncia.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraiba-MG, 06.03.2015.
Roberto Emílio Lopes
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