norma nº 956/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 956/2015
“Altera a redação do art. 1º; renumera os 8$ 2º e 3º;
todos da Lei nº 911/2013 que institui o Programa
UNIBOLSA destinado à concessão de bolsas de estudo
para alunos de cursos profissionalizantes ou
universitários do Município”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei nº 911,
de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
bolsas de estudos para alunos de Cursos Técnicos ou
universitários, presenciais ou semipresenciais,
devidamente reconhecidos, ou em processo de
reconhecimento pelo MEC.
82º A comprovação de que trata o inciso anterior poderá
ser feita mediante certificado ou declaração
disponibilizados para impressão, via Internet devendo
haver a verificação de regularidade pela Comissão de que
trata esta Lei.
Art. 2º - Os 88 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 911, de 23 de
dezembro de 2013, ficam renumerados para 83º e 84º, respectivamente,
mantendo a mesma redação.
Art. 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 06/03/2015.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
NHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba (yahoo.com.br