norma nº 957/2015

Leinº 957 / 2015
Autoriza a concessão de Contribuições e Subvenções
Sociais para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições com base nas
consignações orçamentárias em 2015, conforme a seguinte especificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSARIO. 29. CENTRO. CGC-18.306.654/000 1-03 - CEP 35.580-000
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
" x FORMA DE A
INSTITUIÇÃO | FINALIDADE TRANSF. DOTAÇÕES VALOR
| Solução, em conjunto de assuntos de interesse
comum ou regional perante a qualquer
| entidades governamental referente ao
| aperfeiçoamento do Sistema da Saúde
Municipal.
Consórcio Interrnunicipal de 02.05.02
Saúde da Região do Vale do | Planejar, adotar e executar programas ou 10.302.0009.2099
Itapecerica projetos de desenvolvimento sócio-econômico | Contribuição -3.3.70.41 | R$ 27.100,00
| da região que compõe os Municípios
cisvi consorciados; Ficha 590
Proporcionar melhor assistência - médico-
| hospitalar integral de acesso amplo à população |
em geral, serviços de apoio, vigilância |
epidemiológica e sanitária |
| Solução, em conjunto de assuntos de interesse
' comum ou regional perante a qualquer
| entidades governamental referente ao 02.05.01
Consórcio Intermunicipal de | aperfeiçoamento do Sistema da Saúde 13 301.0009 2097
Saúde do Alto São Francisco | Municipal. Contribuição -3.3.70.41 R$ 20.060,00
| R ,
CISASF ' Proporcionar melhor — assistência médico- F.74
| hospitalar integral de acesso amplo à populaç ;
' em geral, serviços de apoio, vigilância
| epidemiológica e sanitária
+ = cd ” =
[
| Desenvolver em conjunto ações e serviços de
Consórcio Intermunicipal de | eis) om a go Saúde 02.05.01 |
Saúde da Região Ampliada | ) especia no; - quel tange "ao
gem gerenciamento dos serviços de urgência ê 13.301.0009.2111 |
| Oeste para Gerenciamento A d a - | Contribuição -3.3.70.41 R$ 2.500,00
| dos Serviços de Urgência e | emergência e para o gerenciamento de ações de
| Emergência CIS-URG OESTE educação permanente em — urgência F.79
| emergência nas cinco microrregiões da rec
Oeste.
Desenvolverá, observadas as políticas =
EMATER - Empresa de | diretrizes de programação do governo Federal = 02.11.01
| Assistência Técnica é | Estadual, um programa de desenvolvimento do 20.601.0005.2057
Extensão Rural do Estado de | Setor rural, o município de Japaraiba, de comum | Contribuição -3.3.30.41 R$ 48.000,00
| Minas Gerais | acordo e participação da prefeitura, visando a .
- | melhoria das condições econômicas e sociais de Ficha 556
| sua população rural.
| Amparo as pessoas necessitadas, prestando- OPEN
' | assistência moral, religiosa, educativa, m o- E |
Se Eça E da ' social e financeira, promover mei « 08.244.0008.2024 |
a ar | indispensáveis de sua recuperação, tornando - | Contribuição -3.3.50.41 | EE gunção
| E | os úteis à comunidade e promover sua própria Ficha 321
| | sobrevivência.
| Promover melhoria de qualidade de vida de 12 a ID Res
APAE de Japaraiba pessoas portadoras de deficiência, buscando Contribuição . 3 3 so 41 R$ 26.000,00
' assegurar - lhes o pleno exercício de cidadania. Ficha 251
ESTADO DE
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
áreas jurídicas, contábil, educação, economia,
meio ambiente, saúde, desenvolvimento
econômico, captação de recursos, assistência
social, além dos serviços especializados e
assessoria de comunicação e imprensa
colocado à disposição dos municípios mineiros.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSARIO. 29. CENTRO. CGC-18.306.654/0001-03 - CLP 35.580-000
T uu — = T
ai l FORMA DE õ
| VALOR
INSTITUIÇÃO | FINALIDADE TRANSF. DOTAÇÕES
| o 02.06.02 — Z
Associação de Estudantes Promover atividades de apoio aos estudantes ss 12.364.0010.2061
Universitários de Japaraiba universitários do Município. Contribulção -3.3.50.41 R$ 10.000,00
| Ficha 219 o
| Manter serviços de assistência aos associados, 02.11.01
STR - Sindicato dos | promover o bem estar em tudo que possa E 20.601.0005.2058 K
Trabalhadores de Japaraiba | significar a melhoria de condições de trabalho. Contribuição -335041 R$ 4.000,00
| | Ficha 561
F e T -
Associação Comunitária Promover atividades sócio - cultural e artísticos 13 AOS a
Cultural de Japaraisa - com crianças, adolescentes e jovens da Contribuição E -3 a so. 41 7 R$ 15.000,00
ASSULT . Comunidade o Ficha 283. .
| Promover melhoria da qualidade de vida de 02.08.01
Grupo Feliz Idade de | pessoas da terceira idade, buscando assegurar — op 08.244.0008.2024 E
Japaraíba | lhes o pleno exercício de cidadania e bem estar Contribuição -3.3.50.41 | R$ 12:300,00
| social Ficha 321 |
|
| Promover o bem estar dos associados em tudo 02.11.01
a que possa significar a melhoria de condições de 20 601.0005 2058
Associação Os Produtores | trabalho e das condições econômicas e sociais | Contribuição ú 00056056 R$14.000,00
Rurais de Japaraiba rar E -3.3.50.41
dos produtores rurais do Município de o
E Ficha 561
Japaraíba.
| Promover o bem estar dos associados em tudo 02.11.01
Associação dos Produtores | que possa significar a melhoria de condições de 20.601.0005.2058
Rurais da Lage e Ponte | trabalho e das condições econômicas e sociais Contribuição -3.3.50.41 R$ 7.090,00
| Velha - ASLAVE | dos produtores rurais das localidades de Lage e
Ponte Velha - Município de Japaraiba Ficha 561
| ajud t tenção das atividades eo
TOURINO ESPORTE CLUBE | MU tivas do clube 90º das atividades | Contribuição | 27.812.0015.2098 | R$ 2.000,00
| esportivas do clube. 335041 - 299 | E
| SÃO DOMINGOS ESPORTE | Ajudar t nutenção das atividades | ODE 06 |
tias a oraossido clube PRENTICE Contribuição | 27.812.0015.2098 | R$ 2.000,00
. | esporiv pasa 335041. F.209
Ajudar t tenção das atividad SA UEDO
ALVORADA ESPORTE CLUBE | LJudar à custear a manutenção das atividades Contribuição | 27.812.0015.2098 | R$ 2.000,00
| esportivas do clube. 335041- F.299 |
: s
| | Entidade política apartidária de utilidade pública,
| | com estrutura posicionada frente aos poceres
| | Executivo, Legislativo e Judiciário como
| | representante de todos municípios mineiros,
| defendendo os interesses e direitos com
| ferramentas para se tornarem autônomos | 02.03.01
LC aMM-A Si através de implementação de uma gestão 04.122.0004.2014
| - Associação Mineira ] eficiente; ” a
de Municípios . Contribuição 3.3.7041 R$3.600,00
Prestar consultorias aos municípios mineiros nas Fa |
Art. 2º - A concessão de subvenção sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente
realizadas após observadas às seguintes condições:
Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias;
Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público,
de forma gratuita, nas
e) Assistência, orientação e promoção do desenvolvimento econômico aos produtores rurais.
1-
II -
a) Assistência Social
b) Assistência Médica
c) Assistência Educacional
d) Assistência Cultural
III -
IV -
v-
VI -
VII -
Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2015 por autoridade local;
Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos no custeio de atividades;
poderão ser
seguintes áreas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 29. CENTRO. C5C-18.306.654/0001-03 - CLP 35.580-000
VIII - Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais e contribuições, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para entidades privadas a
qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legisiação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições e subvenções sociais, ficam condicionadas a aprovação
do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116
da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015,
revogada todas as disposições em contrário.
Japaraíba, em 09 de Março de 2015
Roberto"Êmílio Lopes
Prefeito Municipal