| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 Lei Nº 958 / 2015 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2015 da Câmara Municipal de . Japaraíba e dá outras providências” A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015 mediante Decreto no montante de R$ 23.655,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: k . Es CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR = — . L + edi ds 01.01.03 - CÂMARA MUNICIPAL — SECRETARIA DA CÂMARA | 01 [LEGISLATIVA Em o ER E !01.031 AÇÃO LEGISLATIVA ——— + 01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA | 01.031.0001.4.008 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA 3.1.91.13 Obrigações Patronais 9.599,00 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR 01.01.04 - CÂMARA MUNICIPAL — SETOR DE FINANÇAS | 01 [LEGISLATIVA Todo o 01.031 AÇÃO LEGISLATIVA 01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA | 01.031.0001.4.009 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS E 31.91.13 Obrigações Patronais 10.085,00 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE. VALOR — T - - na ] 01.01.05 - CÂMARA MUNICIPAL — SERVIÇOS GERAIS | 01 | LEGISLATIVA É | EE == 01.031 | AÇÃO LEGISLATIVA | 01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA | | 01.031.0001.4.010 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS | | 3.1.91.13 Obrigações Patronais I 3.971,00 TOUT, ser sind equipo 4 oo é BN à ada e ça si | 23.655,00 oo ii sai Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente no montante de R$ 23.655,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme detalhamento a seguir: ss PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 01.01.03 - CÂMARA MUNICIPAL — SECRETARIA DA CÂMARA 01 “| LEGISLATIVA | 01.031 AÇÃO LEGISLATIVA Ea E 01.031.0001 [ATUAÇÃO LEGISLATIVA o o E 01.031.0001.4.008 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA o 319013 — | Obrigações Patronais 4 [o 1 9.599,00 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE. VALOR 01.01.04 - CÂMARA MUNICIPAL — SETOR DE FINANÇAS | 01 LEGISLATIVA À ai 01.031 AÇÃO LEGISLATIVA À | 01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA e | . 01.031.0001.4.009 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS NE 7 31.90.13 — | Obrigações Patronais 202 |. fe 10.085,00 CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE, VALOR 01.01.05 - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS | 01 [LEGISLATIVA E ERRs E 01.031 AÇÃO LEGISLATIVA CC y 01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA . [ a 01.031.0001.4.010 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS EM | 3.1.90.13 Obrigações Patronais E 25 j il 3.971,00 | TOTAL | 23.655,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 09 de Março de 2.015 Roberto! Emílio Lopes Prefeito Municipal