norma nº 959/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 959/2015
“Acrescenta inciso IV ao art 3º da Lei
Municipal nº 907/2013 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar lotes de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR”,
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 907, de 10 de dezembro
de 2013, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 3º...
IV — IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo
de Arrecadamento Residencial”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba-MG. 30 de março de 2015.
SC Lopes
Prefeito Municipal
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