norma nº 960/2015

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 960/2015
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC. nos termos da Lei n.º 8.078. de 11 de setembro de
1990. e do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC:
I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON:
II — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da administração pública municipal e as associações
civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município,
observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei n.º 8.078/90.
Capítulo II
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - PROCON
Seção 1
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON municipal de Japaraíba, órgão da
Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
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II — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de
direito público ou privado:
Il- orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas:
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos:
V — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais:
VI — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da administração pública e da sociedade civil:
vII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
VIII — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços. divulgando-o publicamente e, no mínimo,
anualmente. nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos arts.
57 a 62 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente por meio eletrônico:
IX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do $ 4º do art. 55 da Lein.º 8.078, de 11 de setembro
de1990:
X — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação:
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de
11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997:
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos:
XII — encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à
Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo
PROCON caberá recurso ao chefe do Poder Executivo, que poderá delegar essa função,
inclusive criando órgão específico para tal fim.
Seção
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a
seguinte:
I- Coordenadoria Executiva
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II - Setor de Atendimento ao Consumidor;
III — Setor de Apoio Administrativo.
Art. 5º Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo estes ser auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON municipal será nomeado
pelo Prefeito.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais € recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Capítulo HI
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições:
I — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
Il — administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n.º 7.347, de 24 de
julho de 1985, e n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. e seu Decreto Regulamentador;
III — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei n.º
8.078. de 11 de setembro de 1990;
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V — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo:
VI — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor:
VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano
subsequente:
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto de representantes do Poder
Público e entidades representativas de fomecedores e consumidores. assim
discriminados:
I-o Coordenador municipal do PROCON, que o presidirá;
II — um representante da Secretaria de Políticas Sociais:
III — um representante da Secretaria de Educação e Cultura:
IV — três representantes do comércio local:
V — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
$ 1º O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e a manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
$ 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
S 4º Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com
direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
$ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado. deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas no período de um ano.
$ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo.
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 4 2º
deste artigo.
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato. terão mandato de dois anos.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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Art. 12. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá
os recursos humanos e materiais aa CONDECON.
Capítulo IV
Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, de que trata o art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
inciso II do art. 9º desta Lei.
Art. 14. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados
à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Japaraíba.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que
promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o
consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos
e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal:
II — na promoção de atividades e eventos educativos. culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor:
III — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de procedimento investigatório:
IV - na modernização administrativa do PROCON:
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
vII — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor.
$ 2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá O CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a
sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 15. Constituem recursos do Fundo:
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[- os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e
13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Il -os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista
no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em
termo de ajustamento de conduta;
WI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes:
V— as doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 16. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de dez dias,
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
8 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias
aos demais conselheiros na primeira reunião subsequente.
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em
prazo não superior a noventa dias de sua implementação, elaborará e publicará seu
Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive,
sobre reuniões ordinárias e extraordinárias.
Capítulo V
Da Macrorregião
Art. 18. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios
públicos ou convênios de cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de
macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de
abril de 2005.
Art. 19. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos Municípios consorciados, bem como a sua denominação
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obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art.
105 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará. mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 30.03.2015.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
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