norma nº 962/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 962 / 2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
axercício de 2015 mediante Decreto até o montante de R$407.700,70 (Quatrocentos e
»ete mil e setecentos reais e setenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.09.03 — Departamento de Obras e Serv.Públicos
27.813.0015.1016 | Construção e Ampl. de Áreas e Centro de Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações 485 | CONVOT | 407.700,70
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional
Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de
Anulação parcial até o montante de R$407.700,70 (Quatrocentos e sete mil e setecentos
reais e setenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR
02.09.03 — Departamento de Obras e Serviços
Públicos
17.512.0012.1021 Construção e Ampl. do Sist. de Esgoto Sanitário
4.4.90.51 Obras e Instalações 454 CONVOT | 407.700,70
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 31 de Março de 2.015
ns Lopes
Prefeito Municipal