norma nº 963/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 963 / 2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
exercício de 2015 mediante Decreto até o montante de R$116.020,00 (cento e dezesseis
mil e vinte reais), com seguinte dotação e classificação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.09.03 — Depart. de Obras e Serv.Públicos
27 DESPORTO E LAZER
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0015 Esporte e Lazer
27.812.0015.1015 | Construção e Melhorias nos Centros Esportivos
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente CONvoT 116.020,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial
acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação
parcial até o montante de R$116.020,00 (cento e dezesseis mil e vinte reais), na
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.09.03 — Depart. de Obras e Serviços Públicos
27 DESPORTO E LAZER
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0015 Esporte e Lazer
27.812.0015.1015 | Construção e Melhorias nos Centros Esportivos
4.4.90.51 Obras e Instalações 483 CONVOT 116.020,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 08 de Abril de 2.015
e U
Prefeito Municipal