norma nº 964/2015

Art. 1º -
Suplementar em dotação do Orçamento do exercício de 2015,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 964 / 2015
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2015 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional
mediante Decreto até o
montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e alteração da fonte de recursos na
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.09.03 — Depart. de Obras e Serv.Públicos
25 ENERGIA
25.752 Energia Elétrica
25.752.0011 Infra-Estrutura, Serv Públicos e Transportes
25.752.0011.1011 | Ampliação da Rede Eletrificação Rural e Urbana
44.90.51 Obras e Instalações 466 ALIEXA 120.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional
Suplementar acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de
Anulação parcial até o montante de $120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.01.01 — Gabinete do Prefeito
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 Administração Geral
04.122.0002 Administração Superior
04.122.0002.2007 | Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 9 Aliena 90.000,00
02.09.03 — Depart. de Obras e Serviços Públicos
15 URBANISMO
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0011 Infra-Estrutura, Serv Públicos e Transportes
15.451.0011.1013 | Construção e Melhorias de Praças Públicas
44.90.51 Obras e Instalações 425 Aliena 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 08 de Abril de 2.015
E neir
Prefeito Municipal