| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 Lei Nº 970 / 2015 Autoriza Procedimento de alteração de Fonte de Recursos do Orçamento vigente. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações de Fonte de Recursos mediante decreto na seguinte dotação do Orçamento vigente : Fonte Classificação Detalhamento Ficha b Orçada | Atual 02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 12.122.0010.2033 | Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.3.90.58 Indenizações e Restituições 180 | Ensino | O.FNDE Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 08 de Julho de 2.015 E Lopes Prefeito Municipal