norma nº 777/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEL Nº 777/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no
montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária no orçamento vigente:
UNIDADE : 2.04.03 “SUBSECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Função : 20 —- Agricultura
Subfunção: 601 — Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0033 - Desenvolvimento Agroindustrial
Atividade: 2.161 — Apoio à Associação dos Produtores Rurais de Japaraiba
Dotação: 3350.41 — Contribuições ........... e ierereeereeeererererererereeneeerereaeecerereceneneso R$30.000,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, a redução
das dotações orçamentárias abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64:
UNIDADE : 2.10.02 — SUBSECRETARIA DE OBRAS
Função : 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0040 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Atividade: 1.017 — Investimentos em Centros Esportivos
Dotação: — 4490.51 — Obras e Instalações
R$30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 30 de Abril de 2009
tônio de Miranda
eito Municipal