norma nº 778/2009

Lei:
ESTADO DE MINAS GE
RAIS
Leinº 778/2009
Autoriza a concessão de Contribuições e Subvenções Sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e
contribuições com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
NOME DA
| INSTITUIÇÃO
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
CISASF — Consórcio
Intermunicipal de Saúde do
Alho São Francisco
- Solução, em conjunto de assuntos de interesse comum ou
regional perante a qualquer entidades governamental
referente ao aperfeiçoamento do Sistema da Saúde
Municipal
- Planejar, adotar e executar programas ou projetos de
desenvolvimento sócio-econômico da região que compõe os
Municípios consorciados:
- Através do Sistema Unificado de Saúde e como
coordenador do Sistema, no âmbito de seu território, firmar
Consórcio Intermunicipal de Saúde ou Convênios, com o
objetivo de proporcionar melhor assistência médico-
hospitalar integral de acesso amplo à população em geral
serviços de apoio, vigilância epidemiológica e sanitária,
garantindo a participação da comunidade o sistema Local de
Saúde
- Complementar a manutenção do Serviço de Urgência do
Hospital Universitário Professor Basílio e eventuais
prioridades para melhor atender a população dos municípios
da região
Contribuição
ASSOCIAÇÃO COMBATE
CANCER / CENTRO —
OESTE DE MINAS
CENTROESTE ESPORTE
CLUBE
Apoiar em Divinópolis o Instituto de Tumores, valendo-se de
recursos econômicos e tecnicamente viáveis, próprios ou
resultantes de colaboração espontânea de terceiros. A
associação tem a finalidade de promover a prevenção e o
diagnóstico precoce do câncer, através de informação,
conscientização e atendimento a pacientes do municipio
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube
Contribuição
Contribuição
ALVORADA ESPORTE
CLUBE
judar a custear a manutençã
clube
Contribuição
VALOR
TRANSF.
R$ 30.000,00
R$ 1.200,00
R$ 1.800,00
FOURINO ESPORTE
CLUBE
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube.
Contribuição
R$ 1.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
SÃO DOMINGOS ES E Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
f Contribuição R$ 1.800,00
CL clube '
Desenvolverá, observadas as políticas e diretrizes de
EMATER — Empresa de programação do governo Federal e Estadual, um programa
Assistência Técnica e de desenvolvimento do setor rural, o municipio de Japaraiba, , N 7
x ã E a E Contribuição R$ 30.000.00
Extensão Rural do Estado de de comum acordo e participação da prefeitura. visando a
Minas Gerais melhoria das condições econômicas e sociais de sua
população rural
Amparo as pessoas necessitadas, prestando-lhes assistência
Conselho Central de Arcos moral, religiosa, educativa, médico-social e financeira,
SSVP / Conselho Particular de | promover meios indispensáveis de sua recuperação, tornando Subvenção R$ 2.800,00
Japaraiba — os úteis à comunidade e promover sua própria
sobrevivência
Promover melhoria de qualidade de vida de pessoas
APAE de Japaraiba portadoras de deficiência, buscando assegurar — lhes o pleno Subvenção | R$ 16.000,00
exercício de cidadania
Manter serviços de assistência aos associados, promover o |
bem estar em tudo que possa significar a melhoria de Subvenção R$ 2.800,00
condições de trabalho.
STR — Sindicato dos
Trabalhadores de Japaraiba
R$ 1.800,00
Congado de N.S do Rosário Promover atividades e eventos culturais Subvenção
Promover melhoria da qualidade de vida de pessoas da
o Feliz Idade de : .
OnipoiFe lerdo terceira idade, buscando assegurar — lhes o pleno exercício de Contribuição R$ 1.200,00
Japaraiba
T cidadania e bem esta |
sedes = cr a e |
|
Promover o bem estar dos associados em tudo que possa
Associação dos Produtores significar a melhoria de condições de trabalho e das q " ,
' ; ia & ç Contribuição 30.000.00
Rurais de Japaraíba condições econômicas e sociais dos produtores rurais de
Japaraiba
Art. 2º - A concessão de subvenção sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos
somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I- Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias;
W- Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, médica e educacional;
HI — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriorment
IV- Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2009
por autoridade local;
V-— Comprovar a regularidade do mandato de sua diretori
VI- Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII — Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII — Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX- Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível.será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para
entidades privadas a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
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Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições e subvenções sociais ou auxílios.
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Orgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente. com a
finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatória
critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas
estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada todas as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 30 de Abril de 2009
José Ônio ) iranda
Prefeito Municipal