norma nº 905/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 905/2013
“Dispõe sobre afetação e desafetação de bens imóveis
públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária a área de
terra com as seguintes medidas, divisas e confrontações a seguir descritas:
ÁREA | - Um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra nº 08 com a área de
294,02m2 (duzentos e noventa e quatro metros e dois centímetros
quadrados), situado na Rua 5, Conjunto habitacional Agenor Jacinto
Lopes, na cidade de Japaraíba-MG, desta Comarca, confrontando pela
direita com o lote 02, numa extensão de 25,77, pela esquerda com terreno
de propriedade de Júlio Miranda, numa extensão de 27,24m, e pela frente
com a dita Rua 5, numa extensão de 22,83m; conforme matrícula nº
25.970, do Livro 2-RG do CRI de Lagoa da Prata/MG.
& 1º. A área desafetada de que trata o caput, passará a integrar a
categoria de bens dominicais ou do patrimônio disponível do Município.
8 2º. A desafetação de que trata este artigo tem por objetivo alterar
a destinação originária da área como Área Verde passando a integrar a classe
de bens dominicais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na
classe de bens de uso comum do povo, ÁREA VERDE, a área a seguir descrita:
ÁREA II - Um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra nº 01, com a área de
331,41m2 (trezentos e tinta e um metros e quarenta e um centímetros
quadrados), situado na Rua Juquinha Lopes, bairro São José, na cidade
de Japaraíba-MG, desta Comarca, confrontando pela direita, numa
extensão de 2,95m, com o Córrego, pela esquerda, numa extensão de
16,00ms, com o lote 09, aos fundos, numa extensão de 35,00ms com
Prefeitura Municipal de Japaraíba e pela frente numa extensão de
36,35ms, com a Rua Juquinha Lopes; conforme matrícula nº 25.263, do
Livro 2-RG do CRI de Lagoa da Prata/MG.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A área de que trata o caput, localizada no Bairro
São José irá compor, por compensação, a porção de área desafetada no art. 1º
desta Lei, descrito na ÁREA 1.
Art. 3º - Para a execução do disposto na presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar todos os documentos
necessários, bem como o competente registro e necessárias averbações junto
ao Registro Imobiliário desta comarca.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 10 de dezembro de 2013.
Ra
Prefeito Municipal
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