norma nº 789/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 789/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar outras Providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 765/2008 (Lei Orçamentária
Anual), passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, autorizado durante a execução orçamentária de
2009 a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
38,00% (trinta e oito por cento) da despesa total fixada por esta lei, com a
finalidade de incorporar valores que por ventura venham a exceder as
previsões constantes desta Lei Orçamentária, conforme artigo 38 da Lei
716/2008 (LDO), mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 28 de Outubro de 2009
e andh
José Antônio de Miranda
refeito Municipal