norma nº 792/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 792/2009.
“Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade
de instituir o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Centro-Oeste de Minas Gerais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado, pelo município de Japaraíba,
Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Centro-Oeste de Minas Gerais, ficando
desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência,
em assembleia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art.2º O Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Centro-Oeste de Minas Gerais será constituído sob a forma de consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, mediante registro
do competente estatuto.
Art.3º Fica o município de Japaraíba autorizado a firmar
contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Centro-Oeste
de Minas Gerais, visando à gestão associada, em conformidade com o Protocolo
de Intenções.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
município de Japaraíba e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Centro-Oeste de Minas Gerais, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 04 de dezembro de 2009.
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA
-Prefeito Municipal-
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