norma nº 803/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Leinº 803/2010
Autoriza a concessão de Contribuições e Subvenções Sociais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições com base nas
consignações orçamentárias fixadas para o exercício de 2010, conforme as seguintes especificações:
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Rural do Estado de
Minas Gerais
prefeitura, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de
sua população rural.
NOME DA FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO FORMA DE VALOR DA
INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA | TRANSFERENCIA
- Solução, em conjunto de assuntos de interesse comum ou regional
perante a qualquer entidades governamental referente ao
aperfeiçoamento do Sistema da Saúde Municipal.
- Planejar, adotar e executar programas ou projetos de desenvolvimento
sócio-econômico da região que compõe os Municípios consorciados;
CISASF — Consórcio | . Através do Sistema Unificado de Saúde e como coordenador do
Intermunicipal de Sistema, no âmbito de seu território, firmar Consórcio Intermunicipal de Contribuição R$ 35.000,00
Saúde do Alto São Saúde ou Convênios, com o objetivo de proporcionar melhor assistência
Francisco médico-hospitalar integral de acesso amplo à população em geral,
serviços de apoio, vigilância epidemiológica e sanitária, garantindo a
participação da comunidade o sistema Local de Saúde.
- Complementar a manutenção do Serviço de Urgência do Hospital
Universitário Professor Basílio e eventuais prioridades para melhor
atender a população dos municípios da região.
ASSOCIAÇÃO Apoiar em Divinópolis o Instituto de Tumores, valendo-se de recursos
COMBATE econômicos e tecnicamente viáveis, próprios ou resultantes de
CANCER / colaboração espontânea de terceiros. A associação tem a finalidade de Contribuição R$ 1.500,00
CENTRO - OESTE | promover a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer, através de
DE MINAS informação, conscientização e atendimento a pacientes do município
CENTROESTE Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do clube. so
ESPORTE CLUBE Contribuição R$ 2.000,00
ALVORADA Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do clube. E
ESPORTE CLUBE Contribuição R$ 2.000,00
TOURINO Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do clube. Ã
ESPORTE CLUBE Contribuição R$ 2.000,00
SÃO DOMINGOS Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do clube. E
ESPORTE CLUBE Contribuição R$ 2.000,00
EMATER - Empresa | Desenvolverá, observadas as políticas e diretrizes de programação do
de Assistência governo Federal e Estadual, um programa de desenvolvimento do setor
Técnica e Extensão | rural, o município de Japaraiba, de comum acordo e participação da Contribuição R$ 30.000,00
Conselho Central de
Arcos SSVP /
Conselho Particular
de Japaraíba
Amparo as pessoas necessitadas, prestando-lhes assistência moral,
religiosa, educativa, médico-social e financeira, promover meios
indispensáveis de sua recuperação, tornando — os úteis à comunidade e
promover sua própria sobrevivência.
Subvenção
7
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Promover melhoria de qualidade de vida de pessoas portadoras de
APAE de Japaraíba necessidades especiais, buscando assegurar — lhes o pleno exercício de Subvenção R$ 15.000,00
cidadania.
Associação de
Estudantes Promover atividades de apoio aos estudantes universitários do Contribuição R$ 10.000,00
Universitários de Município
Japaraíba
STR — Sindicato dos É e ,
esibliaidonse dis Manter serviços de assistência aos associados, promover o bem estar em Contribuição R$ 3.000,00
E tudo que possa significar a melhoria de condições de trabalho.
Japaraíba
pe pRRa de ido Promover atividades e eventos culturais Subvenção R$ 1.500,00
Associação
Comin Cutuiral Promover atividades sócio - culturais e artísticos Subvenção R$ 1.500,00
de Japaraiba —
ASCULT.
Promover melhoria da qualidade de vida de pessoas da terceira idade,
Re E do buscando assegurar — lhes o pleno exercício de cidadania e bem estar Contribuição R$ 2.000,00
E social
Associação dos Promover o bem estar dos associados em tudo que possa significar a
Produtores Rurais de | melhoria de condições de trabalho e das condições econômicas e sociais Contribuição 10.000,00
Japaraíba dos produtores rurais de Japaraíba.
Associação dos
Produtores Rurais da
Lage e Ponte Velha -
ASLAVE
Promover o bem estar dos associados em tudo que possa significar a
melhoria de condições de trabalho e das condições econômicas e sociais Contribuição 2.000,00
dos produtores rurais da Localidade de Lage e Ponte Velha.
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais e contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos somente
poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I- Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias;
Il- Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, médica e educacional;
HI — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
IV— Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2010 por
autoridade local;
V-— Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI- Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII — Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII — Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX —- Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para entidades
privadas a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições e subvenções sociais, fica condicionada a
aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo orgias Ra da Entidade cedente do recurso.
VÁ
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Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Orgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art.
116 da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Japaraíba, em 10 de Março de 2010
Prefeito Municipal