norma nº 806/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS .
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 806/2010
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Ficam reajustados em 8% ((oito vírgula zero por
cento), a partir de 1 de março de 2010, os vencimentos dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro — As disposições do caput do artigo
1º aplicar-se-ão aos ocupantes de mandato eletivo de Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais é Assessor
Jurídico, concedendo a revisão geral anual de 8,0 % ( oito vírgula
zero por cento) a maior, sobre os respectivos subsídios.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010.
Japaraíba, 24 de março de 2010.
tônio de Miranda
Prefeito Municipal