norma nº 824/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JA PARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERA [3
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.65:1/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 824/2011
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ACCOM (Associação de Combate ao
Câncer do Centro-Oeste de Minas)".
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarada a Utilidade Pública Municipal da Associação de
Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas inscrita no CNPJ
00.580.644/0001-04 com sede na Rua Niquelina, 620, Niterói, no Município de
Divinópolis/MG.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Japaraíba, em 22 de Fevereiro de 2011.
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