norma nº 829/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 829/2011
“Altera o artigo 26 da lei Orgânica do Município
de Japaraíba que dispõe sobre o recesso
legislativo”.
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - O artigo 26 da Lei Orgânica do Município de
Japaraíba passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 — A Câmara Municipal reunir-se-á
anualmente, na sede do Município, de 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba, 28 de abril de 2011.
José /Antônio de Miranda
Prefeito Municipal