norma nº 830/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-1 8.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 830/2011
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Ficam reajustados em 6% ( seis por cento ), a
partir de 1º de abril de 201 1, os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2011.
Japaraíba, 28 de abril de 2011.
José/Antônio de Miranda
refeito Municipal