| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | DECLARA LOTEAMENTO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS OS IMÓVEIS DE QUE TRATA A LEI 827/2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03 Lei nº 832 de 2011. Declara Loteamento como Zona Especial de Interesse Social ZEIS os imóveis de que trata a lei 827 de 2011. A Câmara Municipal de Japaraíba, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS os imóveis de que trata a lei municipal nº 827 de 24 de março de 2011. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Japaraíba, aos 03 dias do mês de maio de 2011. “ad /) JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA Prefeito do Município de Japaraíba Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 CENTRO / 1 CEP 35.580-000. Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br