| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18 306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 E-MAIL: PMJAPAQUAI.COM.BR Leinº 836 / 2011 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o Exercício de 2011, e dá Outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as Prioridades, as Metas Físicas e Financeiras da Administração Municipal aprovadas para o exercício de 2011, mediante a inclusão de Ação, conforme detalhamento a seguir : PROGRAMA: 0027 - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO OBJETIVO: MANTER PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E BENEFICIOS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Ações Incluídas no Programa: o . UNIDADE 2011 DESCRIÇÃO | DE | META META RESULTADO MEDIDA | FÍSICA FINANCEIRA | ESPERADO Ação: 2115 - Manut. da Administração do FUPRESJA % |400 15.000,00 | Atividades Mantidas Ação: 2116 — Pagamentos de Benefícios a Inativos e Servidores Pensionistas do FUPRESJA Servidores os OOo E atenddos Ação: 2117 — Pagamentos de Benefícios a Inativos e s Servidores Pensionistas - Prefeitura Servidores | 0a 43.900,00 Atendidos Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 de Julho de 2.011 Wamoly ntônio de Miranda Prefeito Municipal Japaraíba, e Jos