| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 837 /2011 PMJAPAQDUAI.COM.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-mail Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2011 e dá outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para o exercício de 2011 mediante Decreto até o montante de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme detalhamento a seguir: CODIGO ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE : 03.01 - FUPRESJA 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 09272 PREVIDÊNCIA DOS SERVODORES EFETIVOS DO MUNICIPIO 09 272 0027 PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO ORGÃO : 03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 09 272 0027 2115 Manutenção de Atividades Administrativas do FUPRESJA 3390 14 Diárias .. 3390 30 Material de ro Eu 3390 33 Pas: igens e Despesas o com m Locomoção 3390 35 3390 36 E Outros Serviç de Terceiros = - Pessoa Fisica 3390 39 ni Outros Serviços de T Terceiro Pessoa Jurídica . 3390 47 3390 93 Indenizações e Restituições RR 09 272 0027 2116 | Pagamentos de Benefícios é a Inativos e Pensionistas do FUPRESJA 3390 01 Aposentadorias é e Reformas [09 272 0027 2117 | Pagamentos de Benefícios a Inativos e Pensionistas - - Prefeitura 3390 01 Aposentadorias e Reformas ER 339003 | Pensões. “VALOR 1 000,00 500,00 “500,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 500, 00 ss 100, 00 5. 250, 00 38 650,00 68.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação efetiva do FUPRESJA verificada no exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 E-MAIL: PMJAPAQUAI.COM.BR Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 01 de Julho de 2.011 José /Antônio de Miranda refeito Municipal