norma nº 839/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 839/2011
“Dispõe sobre a recomposição anual do
subsídio dos Secretários Municipais de
Japaraíba e dá outras Providências.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada a recomposição anual do
Subsídio dos Secretários Municipais de Japaraíba em 6,44% (seis
virgula quarenta e quatro por cento), conforme os índices do INPC
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 1º dia do ano
de 2011.
Japaraíba/MG, em 25 de julho de 2011.
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal