norma nº 496/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 496/93
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE
JAPARAÍBA PARA O PERÍODO DE 1.994 A 1.997.
A Câmara Municipal Ce Japaraíba/il3, aprovou a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica instituido o plano plurianual do Gover
no Kunicipzl de Japaraíba para o período de 1.994 a 1.997, conforme '
discriminação do anexo constante desta Lei, que estabelece as diretri
zes, objetivos e metas da administração pública municipal para as des
pesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos !
programas de duração continuada.
3 1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de!
responsabilidade ( art. 137, 8 1º, C.P. ).
$ 2º- A abertura de crédito extraorlinário somente se
rá admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como os
gecorrentes de guerra, comoção interna ou calanidade pública ( ert. !
BUSifo SS losin do
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-!
tlicação.
Nando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei per-
'
tencer, que, a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Japearaíba, 27 de setenbro de 1.993.
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Prefeito lunicipal
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