norma nº 845/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
Lei nº 845 de 2011.
“Ratifica o Decreto Municipal nº 028/2010 que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e
convalida seus efeitos.”
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Japaraíba,
Estado de Minas Gerais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado e assim convalidados seus efeitos, o Decreto do
Poder Executivo Municipal de Japaraíba de número 028, editado em 1º de setembro de
2010, que abriu crédito adicional especial no valor de R$ 13.500,00 ( Treze mil e
quinhentos reais ) no orçamento do Município de Japaraíba no exercício de 2010.
Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo
são os seguintes:
CRÉDITO(S)
x FIC
CLASSIFICAÇÃO HA | VALOR
02.01.01.04.122.0004.2.007 - MANUTENCAO DAS ATIVID. DE GABINETE DO PREFEITO Sao EsSdd0o
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.02.01.04.062.0003.2.005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 581 150.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO i
02.03.03.04.131.0004.2.012 - MANUT.ATIVID.DA SUBSECRETARIA COMUNICACAO SOCIAL
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO Seb a iso 00
02.03.04.04.124.0004.2.013 - MANUT.ATIVID.DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 582 300.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.04.01.04.123.0005.2.017 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS sa en
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.04.02.04.129.0005.2.018 - MANUT.DA SUBSECRETARIA DE FAZENDA Res Rã
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.05.01.10.301.0009.2.039 - MANUT.DE ATIVID.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.05.02.10.301.0009.2.109 - MANUT.DE ATIVID. DA SUBSECRETARIA MUNIC. DE SAUDE | sgg | 435000
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO 280]
02.05.03.10.301.0009.2.040 - MANUT.ATENDIMEN MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL | 5az | 90000
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.05.03.10.301.0009.2.044 - MANUT. DESPESAS COM ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA | sas | 45000
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.05.03.10.304.0009.2.049 - MANUT.DESP.COM ACOES ESTRUT.VIGILANCIA SANITARIA
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO Seg». 150/00
02.05.03.10.305.0009.2.048 - MANUT.DESP.COM ESTRATEGIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO 950 . 450,00
02.06.01.12.361.0011.2.061 - MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNIC.DE EDUCACAO | 154 | 15000
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.06.02 12.361.0011.2.063 - MANUT.ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDE | 596 | 660000
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO oo)
02.06.02.12.361.0011.2.068 - MANUT. ATIVID.DA SUBSECRETARIA MUNIC.DE EDUCACAO 592 150,00 |
UA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraiba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
02.07.01.08.244.0008.2.023 - MANUT.ATIVID.DA SECRET.MUNIC.DE POLITICAS SOCIAIS 593 300.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO '
02.07.01.08.244.0008.2.024 - MANUT. DESP.COM ACOES E PROMOCOES ASSISTENCIAIS 594 750.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO ?
02.07.03.08.243.0008.2.037 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 597 750.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO '
02.09.01.04.122.0025.2.097 - MANUT.ATIVID.DA SECRET.MUNIC.OBRAS E SERV.PUBLICOS 595 150.00
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO '
TOTAL DE CRÉDITOS 13.500,00
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o
artigo anterior, de acordo com o 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos foram anulados no exercício financeiro de 2010:
RECURSO(S)
CLASSIFICAÇÃO pa VALOR
02.04.03.04.123.0005.2.019 - MANUT.DO DEPARTAM.DE CONTABIL.E TESOURARIA 129) 13.500,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL al
TOTAL DE ANULAÇÃO 13.500,00
TOTAL DE RECURSOS 13.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos
convalidarão, ratificarão todos os atos praticados com base no Decreto identificado no
artigo 1º, desta Lei.
Japaraíba, aos 30 dias do mês de novembro de 2011.
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito do Município de Japaraíba
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeituraiaparaiba(O) yahoo.com.br