norma nº 855/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
“CRIA O ARQUIVO PÚBLICO DE JAPARAÍBA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Japaraíba, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Arquivo Público de Japaraíba vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º - Ao Arquivo Público compete localizar, recolher, reunir,
recuperar, organizar e preservar a documentação pública, centralizando-a, a fim de
que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, por qualquer forma, com o objetivo
de resguardar a memória do Município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ficará responsável pela instalação do Arquivo Público e pelas providências
adequadas ao seu funcionamento.
Art. 4º - O Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
normas de regulamentação do Arquivo Público.
. Art. 5º - Todas as despesas advindas da criação/instalação e
funcionamento do arquivo público serão suportadas pela respectiva secretaria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO,
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(o)
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