norma nº 858/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
LEI Nº 858/2012
“Dispõe sobre a recomposição anual do
subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-
Prefeito Municipal de Japaraíba para a
Legislação de 2012 e dá outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada a recomposição anual do
Subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municípal de
Japaraíba para a legislatura de 2012 em 6,07% (seis virgula sete por
cento), conforme os índices do INPC dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro do
ano de 2012.
Japaraíba, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012.
Oiordo.
JOSÉ ÔNIO DE MIRANDA
Prefeito do/ Município de Japaraíba
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br