norma nº 860/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-1 8.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 860/2012
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos
servidores do Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Ficam reajustados em 14% ( quatorze por cento ), a
partir de 1 de fevereiro de 2012, os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 28 de fevereiro de 2012.
morto
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal