norma nº 862/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-1 8.306.654/0001-03
Lei Municipal n.º 862/2012
“Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros
ao CISASF e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARAÍBA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono e mando publicar
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, em caráter excepcional
e, em nome de interesse público, a realizar repasse financeiro de recursos
para o CISASF no montante de até R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
Art. 2º - Os recursos objeto do presente repasse serão
utilizados exclusivamente para a aquisição de insumos hospitalares, que
será quitado mediante faturamento apresentado pelo CISASF, cujo
pagamento se processará por meio de débito na cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM do Município, cuja autorização de
débito expressamente se autoriza neste ato, devendo ser formalizada
mediante termo próprio.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Municipal
o crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, MG, aos 26 ( vinte e seis ) dias do mês de maço de
2012.