norma nº 498/1993

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 498/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALA
RIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG,aprovou a seguinte Leis:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder aos funcionários municipais,ativos e inativos,um reajuste sala
re rial de 73.6(setenta e três ponto seis por cento),sobre seus vencimen
A tos para o mês de Setembro de 1.993.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrários, entrará '
esta Lei em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos
a 1º de Setembro de 1.993.
Mando,portanto,a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que,a cumpra e faça cumprir tão irteiramente como nela se contém.
Japaraíba,15 de Outubro de 1.993.
o Borges.
Prefeito Municipal.