norma nº 863/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTR 9, CsC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-Mail: CONTABILIDADEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Lei nº 863 / 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual de 2012
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2012 até o
montante de R$139.600,00 ( cento e trinta e nove mil e seiscentos reais ) junto às Secretarias
e às seguintes dotações e classificação orçamentária:
elassifkuncional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
04.122.0004-2007 | 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 190 1.000,00
Subtotal: sssssenesiasnicasas icon soco cnnngedo sguacspo EA 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO
Ro : : CONTROLE INTERNO |
Classif.Funcional Es
Programática Dotação FONTE | Valor (R$)
09.272.0017-2080 |3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 100 82.000,00
Subtotal. 82.000,00
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
10.301.0009-2044 |3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 102 12.000,00
10.301.0009-2047 |3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 102 3.000,00
10.305.0009-2048 |3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 6.000,00
10.305.0009-2049 | 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 102 2.000,00
Subtotal 23.000,00
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
12.361.0011-2061 | 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 104, 3.000,00
3.000,00
Subtotal
13.392.0017-2086 | 3.1.91.13 Obrigações Patronais 100 1.500,00
13.392.0016-2077 |4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, c6gc-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
od
TELEFAX : Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: CONTABILI JADEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
27.812.0026-2105 |3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 3.000,00
27.812.0026-2105 |3.3.90.14 Diárias 100 600,00
Subtotal ... 25.100,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008-2037 | 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 100 5.500,00
Subtotal
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I) Código 00 - Recursos Ordináros;
II) Código 01 - Receita de impostos e transferências de impostos vinculados à Educação;
III) Código 02 - Receita de impostos e transferências de impostos vinculados à saúde;
Art. 29 - Para fazer face à abertura do referido crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado a
anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
04.122.0004-2008 | 3.3.90.30 Material de Consumo 100 1.000,00
1.000,00
Classif-Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
09.272.0017-2080 |3.1.91.13 Obrigações Patronais 100 31.000,00
Subtotal .
31.000,00
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
04.131.0004-2012 |3.3.90.30 Material de Consumo 100 10.000,00
Subtotal . 10.000,00
Classif.Funcional Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
10.272.0017-2071 |3.1.91.13 Obrigações Patronais 102 23.000,00
Subtotal scans nacoraseramaasidiaa castas cas sai ia nec nana 23.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, 2GC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-mail:
CONTABILIDADEQIAPARAIBA. MG. GOV.BR
JBSECRETARIA MUNICIPAL D
Classif.Funcional
Programática
Dotação
FONTE
Valor (R$)
12.272.0017-2086
3.1.91.13 Obrigações Patronais
101
3.000,00
3.000,00
15.452.0018-2085
6.600,00
6.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERV.PUBLICOS
28.843.0002-2003
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
100 20.000,00
28.843.0002-2004 | 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato 100 15.000,00
Subtotal 35.000,00
Classif.Funcional
pp Dotação FONTE | Valor (R$)
Programática
09.272.0017-2080 |3.1.91.13 Obrigações Patronais 100 30.000,00
SUbDtotal:.. cerresenvicanansocesacimitaçian do 30.000,00
ROME. rasca racer oras 139.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Japaraíba MG, em 09 de Maio de 2012.
luanda,
JOSE [ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
revogadas as disposições em contrário.